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domingo, 22 de abril de 2012

Aula 08 - Sentença e recursos cabíveis


Tópicos
1. Sentença falimentar
1.1. Disposições da sentença falimentar (art. 99)
1.2. Espécies de sentença falimentar
1.2.1. Extinção do pedido
1.2.2. Denegatória
1.2.3. Procedência sem decretação da quebra
1.2.4. Decretação da falência
1.3. Natureza da sentença falimentar que decreta a quebra
1.3.1. Constitutiva
1.3.2. Declaratória (?)
1.3.3. Executiva (?)
1.4. Possibilidade de acordo
2. Recursos
2.1. Agravo de instrumento
2.2. Apelação
2.3. Apelação de instrumento (?)
2.4. Legitimidade recursal
2.4.1. Credor
2.4.2. Devedor
2.4.3. Sócio do devedor
2.4.4. Ministério Público
2.4.5. Administrador Judicial
2.4.6. Credores da recuperação judicial
2.4.7. Terceiro prejudicado

Questões
Verdadeiro ou falso
1. A sentença falimentar que decreta a quebra possui natureza constitutiva, impondo a criação de uma nova realidade processual
2. Feito o depósito elisivo, ainda assim poderá ser decretada a falência do devedor
3. Conforme a jurisprudência predominante, após a decretação da quebra o devedor pode fazer acordo com o credor do pedido da falência para extinguir o feito e levantar a falência, independentemente do pagamento ou da anuência dos demais credores
4. Da sentença que decreta a quebra do devedor, cabe recurso de apelação
5. Conforme entendimento predominante, o agravo de instrumento da sentença falimentar goza de alguns privilégios próprios do recurso de apelação, como a possibilidade de sustentação oral
6. Conforme visto em aula, o administrador judicial não tem legitimidade recursal para recorrer da sentença que decretou a falência acerca da existência da dívida que deu origem ao pedido de falência

Dissertativas
1. Esclareça quais são as eficácias da sentença que decreta a quebra da empresa. Conforme o entendimento predominante, é possível fazer acordo entre o autor do pedido e devedor para levantar a falência sem pagamento dos demais credores? Por que?
2. Esclareça quando tem cabimento o agravo de instrumento e a apelação da sentença falimentar. O que é a apelação de instrumento? Você concorda com este instituto? Por que?
3. Conforme visto em aula, o administrador judicial e o promotor não tem ampla legitimidade recursal referente à sentença que decreta a quebra do devedor. Quais são as razões deste entendimento?

Material
O agravo de instrumento interposto contra a decisão que decreta a falência segue o rito da legislação processual civil, previsto no art. 522 e seguintes do CPC. Deste modo, deve ser interposto perante o tribunal competente no prazo de dez dias, devidamente instruído. Ainda, sua interposição deve ser comunicada ao juízo falimentar dentro de três dias, a fim de lhe oportunizar o juízo de retratação (art. 526, CPC).
Não obstante o agravo de instrumento interposto quando do encerramento da fase pré-falimentar siga rito previsto no CPC, não se pode perder de vista a gravosidade da decisão recorrida, a ensejar um procedimento recursal diferenciado.
Não nos parece desarrazoado dizer que materialmente o agravo de instrumento é como um recurso de apelação, eis que é interposto em processo de conhecimento contra decisão de mérito (art. 162 do CPC), devolvendo a apreciação da questão, em sua totalidade, ao tribunal[1].
A concepção do agravo de instrumento como uma apelação do ponto de vista material não consiste em buscar reformar a legislação por ponto de vista meramente ideológico. Ocorre que o ordenamento jurídico, embora aparentemente completo (dogma da completude) usa de mecanismos instrumentais para chegar ao seu fim. Faz-se necessária uma interpretação teleológica para adequar os instrumentos processuais ao fim que pretende o legislador. Contudo, não devemos interpretar a legislação no sentido que nós daríamos pelo ponto de vista pessoal, mas adequá-lo no sentido que acreditamos que daria o próprio legislador se lhe fosse possível prever todas as hipóteses da vida concreta[2].
A opção do legislador pelo agravo de instrumento contra a decisão que decreta a falência do devedor decorre de mera instrumentalidade, com o fim de permitir imediato cumprimento das disposições da falência, dar a possibilidade de imediata reforma de decisão extremamente gravosa (que decreta a falência do devedor) e para prescindir de expedição de carta de sentença[3].
No processo falimentar, a questão se torna relevante em razão das diferenças entre os recursos de apelação e agravo de instrumento, eis que o primeiro pode cuidar de questões menos relevantes, possui prazo mais longo, dispensa o ônus da formação do instrumento (e eventual perda do recurso por ausência de cópia obrigatória), bem como admite sustentação oral.
Nesse sentido, uma interpretação sem levar em conta a finalidade do sistema admitirá a interposição de recurso de apelação para a sentença que denega a falência onde pode se discutir apenas questões acessórias[4]. De outra ponta para o caso de se decretar a falência do devedor[5] caberia agravo de instrumento e, por isso, se imporia maiores restrições e formalidades que podem restringir o conhecimento do recurso[6], além de impedir a sustentação oral.


[1] Neste sentido, analisando a sentença parcial de mérito: MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 3. São Paulo: Memória Jurídica, 2006. p. 454.
[2] DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 128-129.
[3] Naturalmente, parece que tais dificuldades e necessidades deixarão de existir com o processo eletrônico. No momento em que ainda trabalhamos com processos físicos, permanece a questão.
[4] Como é o caso em que se discute apenas a redução da sucumbência.
[5] E se deve observar a gravidade da sanção que se impõe ao requerido.
[6] Como a redução do prazo de 15 para 10 dias ou a necessidade de adequada formação do instrumento (sob pena de sequer ser conhecido o recurso).

Um comentário:

  1. Respostas (verdadeiro ou falso)
    1. V
    2. F - Feito o depósito elisivo, NÃO poderá ser decretada a falência do devedor
    3. F - Conforme a jurisprudência predominante, após a decretação da quebra o devedor NÃO pode fazer acordo com o credor do pedido da falência para extinguir o feito e levantar a falência, independentemente do pagamento ou da anuência dos demais credores
    4. F - Da sentença que decreta a quebra do devedor, cabe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO
    5. V
    6. V

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